Projeto de Lei sobre Regularização Fundiária de Florianópolis avança na Câmara Municipal

O Projeto de Lei nº 1995/2025, de autoria do vereador Rafael de Lima, que trata sobre a regularização fundiária no município de Florianópolis, foi aprovado nesta semana na Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo da Câmara Municipal.

A proposta reconhece o Programa Municipal de Regularização Fundiária Floripa Regular como o Plano Setorial de Regularização Fundiária, conforme previsto no Plano Diretor do município. O objetivo é dar mais transparência, agilidade e segurança jurídica aos processos de regularização de áreas ocupadas por famílias que aguardam há anos pela legalização de seus imóveis.

Com a aprovação na comissão, o projeto segue agora para a votação em plenário, etapa decisiva para que a proposta se torne lei.

Segundo o vereador Rafael de Lima, a regularização fundiária é um passo essencial para o desenvolvimento urbano sustentável e para garantir o direito à moradia:

“Regularizar é reconhecer o direito de quem construiu sua vida aqui. É trazer segurança jurídica, dignidade e inclusão social para milhares de famílias de Florianópolis.”

O projeto faz parte de um conjunto de iniciativas do mandato voltadas à melhoria da gestão urbana, planejamento territorial e justiça social na capital.

📄 Projeto de Lei nº 1995/2025 – Regularização Fundiária de Florianópolis🗓️ Aprovado na Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo✍️ Autor: Vereador Rafael de Lima