CCJ aprova projeto que fortalece a regularização fundiária em Florianópolis.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei Complementar n° 01995/2025, de autoria do vereador Rafael de Lima, que reconhece o Programa Municipal de Regularização Fundiária – Floripa Regular como Plano Setorial do Plano Diretor do município.

A proposta foi a primeira matéria deliberada na CCJ neste ano legislativo e representa um avanço importante para a política urbana da capital. Com a aprovação, o Floripa Regular passa a ter segurança jurídica e status legal como instrumento oficial do Plano Diretor, permitindo maior clareza normativa e eficiência nos processos de regularização fundiária.

De acordo com o vereador Rafael de Lima, a medida é fundamental para destravar processos históricos de regularização e garantir o direito à moradia. “Esse projeto cria um ambiente jurídico seguro para que o município possa avançar na regularização fundiária, garantindo dignidade às famílias e organização ao crescimento da cidade”, destacou.

O Floripa Regular é uma política pública voltada à regularização de núcleos urbanos informais e imóveis em situação irregular, promovendo titulação, ordenamento territorial, inclusão social e atualização do cadastro imobiliário municipal.

Com a aprovação na CCJ, o Projeto de Lei Complementar nº 01995/2025 segue agora para votação em Plenário, prevista para ocorrer ainda nesta semana. Caso aprovado pelos vereadores, o projeto será encaminhado para sanção do Poder Executivo.

A iniciativa consolida um marco legal relevante para Florianópolis, alinhando o Plano Diretor às demandas reais da cidade e fortalecendo uma política urbana mais justa, planejada e sustentável.

Informações Gabinete vereador Rafael de Lima : Peter Nesta assessoria de comunicação.

Contato do gabinete: (48) 98402-4999